Art. 110 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 1º Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
§ 2º Serão referidos no inventário:
I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;
III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.
§ 3º Quando possível, os bens referidos no § 2º deste artigo serão individualizados.
§ 4º Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Página 639 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

o administrador judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110 da Lei 11.101/05), bem... da da Lei 11.101/05, tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falênc…

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

disposições do artigo 99, incisos VIII, X e XIII, da Lei n.º 11.101/05. Nomeio como administradora judicial a empresa... e sob as penas dos artigos 33 e 34 da Lei de Regência. Nos termos dos artigos

Página 404 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

”: Recuperação judicial. Convolação em falência. Art. 73 , da Lei 11.101 /2005. Conquanto caiba ao juiz apenas o controle... da recuperação judicial em falência. De acordo com o art. 48 , caput, …

Andamento do Processo n. 5183056.61.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJGO

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Página 1880 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

e ao processo da Falência, se discute nos Embargos de Terceiro, autos 409589.33.20162, em trâmite perante este juízo... arrecadação do bem, consistente no inventário e laudo de avalição (art. 110

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

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Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

da falência no nonagésimo dia do pedido de recuperação judicial, de acordo com o artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/2005. II... apresentar nova relação de credores do artigo 7º, §2º da da Lei 11.10…

Andamento do Processo n. 0016175-53.2002.8.26.0405 - Concordata - 09/09/2019 do TJSP

); 2) deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110 - Lei 11.101/05), bem como à... avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

arts. 108 a 114, todos da Lei 11.101/2005 (LRF):1. Defiro o pedido de arrecadação dos bens dos sócios atingidos pela... posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele …

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. 110 - Lei 11.101 /05), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (art.... 108 e 110 - Lei 11.101 /05), para realização do ativo (art. 139 e 140 - Lei 11…