Art. 110 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 1o Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
§ 2o Serão referidos no inventário:
I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
II - dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;
III - os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.
§ 3o Quando possível, os bens referidos no § 2o deste artigo serão individualizados.
§ 4o Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Andamento do Processo n. 0013284-28.2018.8.16.0033 - 23/08/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 99 parágrafos único Lei 11.101/2005 , DE...

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

7º, §1º, DA LEI 11.101/2005, PARA APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE...

Andamento do Processo n. 0706506-07.2018.8.07.0015 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJDF

N. 0706506-07.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL MARTINS BOAVENTURA GONTIJO. Adv (s).: DF0012810A - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA. R: INSTITUTO DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA DE...

Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

N. 0706506-07.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL MARTINS BOAVENTURA GONTIJO. Adv(s).: DF0012810A - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA. R: INSTITUTO DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA DE...

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

Réu: ELIANE OLIVIERA CRUZ DE FARIAS Réu: UNIAO FAZENDA NACIONAL Réu: BRUNO DIAS ALVES DA SILVA Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A Advogado: SP084206 - Maria Lucília Gomes Advogado:...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

Para que todos os credores possam fazer valer seus direitos, e ninguém no futuro possa alegar ignorância, passou-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado...

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

ADV: DARLAN JOSÉ KUHN (OAB 29586/SC), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC), JULIANA DE FATIMA BUENO (OAB 341290/SP) Processo 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades...