Art. 109 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do Processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito...

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

pesquisa(s), conforme disponibilizado no ESAJ. - ADV: CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP) Processo 1020805-90.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital Ana...

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Listas Lista 0128/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES CHEFE DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190449827001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, I, LEI Nº 11.101/05 - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - RELEVANTE RAZAO DE DIREITO PARA O INADIMPLEMENTO - NAO COMPROVAÇAO - CONTINUAÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190449827001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, I, LEI Nº 11.101/05 - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO PARA O INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO P...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...

Andamento do Processo n. 6680-63.2010.811.0003 - Falência de Empresários - 06/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 438013 Nr: 6680-63.2010.811.0003 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 419 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 389914 Nr: 3535-04.2007.811.0003 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E...

Página 3902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

do Comunicado CG nº 1951/2017, devendo ser instruída com as cópias necessárias. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES...