Art. 108, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 5o Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1o do art. 83 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1001634-63.2016.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/04/2018 do TJSP

Processo 1001634-63.2016.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Expresso Flecha de Prata Ltda - Nelson Garey -...

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2018

executado pessoalmente acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s),...

Andamento do Processo n. 1009804-24.2016.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1009804-24.2016.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Expresso Flecha de Prata Ltda - Vistos.Fl. 194:...

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no...

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

ação, garantido com alienação fiduciária, nos termos do art. 108, §5º, e art. 110, IV, ambos da lei de falências.) - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP),...

Andamento do Processo n. 42263/RS - 02/03/2018 do TJRS

42263/RS). INTIMAÇÃO DAS PARTES, INTIMADOS E INTERESSADOS, POR SEUS PROCURADORES, DA DECISÃO N. 16, QUE SEGUE TRANSCRITA: "DECISÃO 16 DECISÃO 01 DEPÓSITO DE LIVROS E EMENDA DA INICIAL (FL. 180);...

Página 353 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Março de 2018

EDUARDO OLEKSINSKI 42263/RS) , BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. SANDRO EDI DOS SANTOS 45173/RS), INCASUL INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME (PP. LARISSA SALGADO KARPINSKI 71929/RS E LUIZA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539922 MT 2015/0149433-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.922 - MT (2015/0149433-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NAGIB KRUGER E OUTRO(S) RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA RECO...

Andamento do Processo n. 2015/0149433-0 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(6111) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.922 - MT (2015/0149433-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NAGIB KRUGER E OUTRO (S) RAFAEL MARTINS PINTO DA...

Página 6377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2016

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 647-654). O recorrente aponta violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 10, §§ 5º e 6º, 47, 61, § 2º, 67, 80,...