Parágrafo 4 Artigo 108 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação - contra Tedesco Adminstradora de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL /SP PROCESSO N° , FILHO e , vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Industrial do Brasil e Banco Safra contra SBA Peças Acabadas de Aluminio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 12 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (distribuição por dependência ao processo principal de n° ) MOTA GOMES, brasileira, divorciada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiros - Embargos de Terceiro Cível - contra Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Tecnologia da Informação de São Paulo e Microregião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PRINCIPAL N° 0222762082009.8.26.0100. IVANILSON SILVA COSTA ,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Planos de Saúde - Ação Civil Pública

R icardo S iqueira S alles dos S antos advogado OAB/SP 140.600 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. S/C. LTDA. , por seu administrador judicial ao final…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 41759 RJ 2021/0143687-3

RECLAMAÇAO Nº 41759 - RJ (2021/0143687-3) DECISAO O feito foi distribuído a esta Relatoria em razão do afastamento do Ministro Felix Fischer, para tratamento de saúde, conforme convocação veiculada, …

Petição Inicial - TJSP - Ação Eliza Fazan - Inventário

K r i k o r K a y s s e r l i a n A n a C a r o l i n a K a y s s e r l i a n R o d r i g o K a y s s e r l i a n L u c a s B a t i s t u z o G u r g e l M a r t i n s L u í s R o b e r t o K h a n i…

Andamento do Processo n. 41759 - Reclamação - 25/03/2022 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 41759 - RJ (2021/0143687-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : M H C RECLAMANTE : R H C ADVOGADO : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR077507 RECLAMADO :…

Página 3209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2022

(ii) do desvirtuamento completo do instituto da Reclamação, a qual não pode servir, de modo algum, para se pleitear a resolução definitiva do mérito da ação de origem; e (177) da própria…

Petição Inicial - TJSP - Ação Eliza Fazan - Inventário

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Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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