Art. 108, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 4o Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

Página 198 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2019

Dissolução e Liquidação de Sociedade Proc. 0334196-90.2015.8.19.0001 - JOÃO ROBERTO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). HELDER JOSE GALVÃO E SILVA (OAB/RJ-143953) X COPYCOM IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA EPP E...

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Dalva Macedo Ramos - Vistos. 1- Esclareça a requerente se deseja a inclusão do terceiro ocupante no polo passivo. 2- Defiro a...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024170029458001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESPONSABILIDADE - RECUPERAÇAO JUDICIAL - MASSA FALIDA - TUTELA ANTECIPADA - ARRESTO DE BENS E DIREITOS DOS EX-ADMINISTRADORES E DE SEUS HERDEIROS -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024170041735005 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇAO. - Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170041735004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇAO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇAO ENTRE SUBSCRIÇAO E...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170041735004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALI...

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

consequente extinção da execução. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP) Processo 4002600-64.2013.8.26.0132/01 (apensado ao processo 4002600-64.2013.8.26.0132) - Cumprimento de sentença -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21699172720168260000 SP 2169917-27.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000541588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169917-27.2016.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0010538-69.1997.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0010538-69.1997.8.26.0576 (576.01.1997.010538) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco de Credito Nacional Sa - Lecio Pneus...

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

Viviane Scilla Arakawa - Posto Petroleum Shopping Limitada e outro - VISTOS.Por cautela, faculto ao requerido, Homair Vitorino de Bovi, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 404/411, no...