Art. 108, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 3o O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00003717820125040010

Acórdão: 0000371-78.2012.5.04.0010 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205344120155040021

Acórdão: 0020534-41.2015.5.04.0021 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 0012019-15.2016.5.15.0073 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012019-15.2016.5.15.0073 AUTOR CICERO MANOEL SILVA ADVOGADO ROSANA MARQUES NUNES(OAB: 179373/SP) ADVOGADO ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR(OAB: 127247/SP) RÉU LOURIVAL OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 0010762-47.2019.5.15.0073 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010762-47.2019.5.15.0073 AUTOR WAGNER NASCIMENTO PINTO ADVOGADO MARCEL SABIONI OLIVEIRA(OAB: 279607/SP) RÉU TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO JOSE LUIZ...

Andamento do Processo n. 0001399-43.2012.5.02.0461 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0001399-43.2012.5.02.0461 RECLAMANTE MARIO JOSE SOARES CANUTO JUNIOR ADVOGADO GILBERTO MARQUES PIRES(OAB: 103836/SP) ADVOGADO LUIS CARLOS DE CASTRO(OAB: 63185/SP) RECLAMADO KARMANN...

Andamento do Processo n. 0001227-65.2013.5.02.0009 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-0001227-65.2013.5.02.0009 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AGRAVANTE THIAGO MANCHADO MARTINS ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB: 93327/SP) AGRAVADO CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE...

Andamento do Processo n. 0001227-65.2013.5.02.0009 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-0001227-65.2013.5.02.0009 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AGRAVANTE THIAGO MANCHADO MARTINS ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB: 93327/SP) AGRAVADO CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE...

Andamento do Processo n. 0001227-65.2013.5.02.0009 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-0001227-65.2013.5.02.0009 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AGRAVANTE THIAGO MANCHADO MARTINS ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB: 93327/SP) AGRAVADO CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE...

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

para que se manifeste(m) e postule(m) a produção das provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 135). Int. -ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI...

Página 1986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7º da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de...