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22 de novembro de 2017
Artigo 108 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 108 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

§ 1o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

§ 2o O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.

§ 3o O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

§ 4o Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

§ 5o Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1o do art. 83 desta Lei.

Inteiro Teor. : 29163220135020014 São Paulo - SP

, confira-se os artigos 108, § 3º e 115 da nova Lei de Falências, Lei 11.101/2005: “(...)Art. 108. Ato contínuo à..., na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei 11.101/2005; Considerando que, aprovado e homologado o Plano... aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1001425-19.2015.5.02.0461 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

)-se Certidão (ões) de Habilitação 30 de Crédito, suspendendo-se a execução trabalhista , nos termos do artigo 108 , § 3º da Lei... da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apresentados pelo (a) reclamado... arquivo provisório até comunicação do (a) autor (a) sobre o enc...

Andamento do Processo n. 1001425-19.2015.5.02.0461 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

)-se Certidão (ões) de Habilitação de Crédito, suspendendo-se a execução trabalhista , nos termos do artigo 108 , § 3º da Lei... Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apresentados pelo (a) reclamado... serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do (a) autor (a) sobre...

Pg. 14564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

-se a execução trabalhista , nos termos do artigo 108 , § 3º da Lei 11.101 /05, cientificando-se o (s) interessado (s... (a) sobre o encerramento da recuperação judicial e necessidade de cobrança dos créditos que não tenham 156,09 sido... DO IRRF DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO IRRF IRRF 1.665,...

Pg. 14567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

)-se Certidão (ões) de Habilitação de Crédito, suspendendo-se a execução trabalhista , nos termos do artigo 108 , § 3º da Lei..., os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do (a) autor (a) sobre o encerramento da recuperação judicial... 11.101 /05, cientificando-se o (s) interessado (s) da expedição...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 203682420155040404

da Lei 11.101 /2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Aduz..., com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108 , § 3º , da Lei 11.101 /2005..., nos termos do artigo 6º º, § 1º º, da Lei 11.101 1/2005; Considerando qu...

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-2

o plano de recuperação judicial não seja aprovado, conforme preconiza o art. 6º , §§ 2º e 4º da Lei 11.101 /05... condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei 11.101 /2005; Considerando que após a liquidação do crédito... 11.101 /2005; Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recupera...

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-2

o plano de recuperação judicial não seja aprovado, conforme preconiza o art. 6º, §§ 2º e 4º da Lei 11.101/05. De ver..., com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei 11.101/2005..., nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; Considerando que após a l...

Pg. 92. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

J de 19/12/2003; entre outros. Assim, em princípio, caracterizada a coligação de empresas, a exigência de processo autônomo não se justificaria.A caracterização de coligação de empresas, por sua vez,

Pg. 12967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; Considerando que após a liquidação do crédito... 11.101/2005; Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências..., sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 1...

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