Art. 107, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.

Edital de Intimação aos Interessados - 11/09/2017 do TJPB

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO AOS INTERESSADOS. PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO nº 0829176-18.2017.8.15.2001. Ação de Autofalência da empresa COMPAC ENGENHARIA LTDA. O…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Setembro de 2017

conformidade com o art. 217 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – LOJE), até ulterior deliberação e processo seletivo previsto na…

Andamento do Processo n. 0000948-39.2011.4.02.5116 - 02/08/2016 do TRF-2

5 - 0000948-39.2011.4.02.5116 (2011.51.16.000948-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ138792 - VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.) x C F CASTELO FORTE ALUMINIO LTDA ME E…

Página 2190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2016

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5 - 0000948-39.2011.4.02.5116 (2011.51.16.000948-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ138792 - VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.) x C…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Dezembro de 2009

QUEIROGA ADV: ANNELISE RIBEIRO ANGELO QUEIROGA. Despacho: Intime-se o banco autor para se manifestar, no prazo legal, diante da peticao defls. 133, onde o reu/ reconvinte pugna pelo prosseguimento da…