Art. 107 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21616341020198260000 SP 2161634-10.2019.8.26.0000

, II, da Lei n. 11.101/2005, 31 da Lei n. 8.666/1993 e 37, XXI, da Constituição Federal. É o relatório. Como cediço... - REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e RTA COMÉRCIO E …

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2019

:00 h, com base no art. 107 , da Lei 11.101 /2005, a falência de INDÚSTRIA DE DISTINTIVOS RANDAL LTDA - EPP, CNPJ ... DE QUEBRA (artigo 99 , par. único, Lei 11.101 /2005) EDITAL, nos termos do a…

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2019

”.FACULTA-SE, ASSIM, AO PRÓPRIO DEVEDOR POSTULAR A AUTOFALÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 105 A 107 DA LEI 11.101/05... DA EMPRESA JOSÉ DAL AGNOL, CPF 253.740.360-68, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, 99, …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019

da aplicação dos dispositivos que tratam da autofalência ao caso dos autos (art. 105 a 107 da Lei de Falências... CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS Outros: Integra- Recuperação Judicial e Falência

Página 7091 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

, regularmente qualificada, requereu pedido de Recuperação Judicial com amparo no artigo 48 e seguintes da Lei n. 11.101/2005... do art. 107 c/c art. 99 e art. 73, II todos da Lei 11.101/05. Foi …

Página 8458 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, regularmente qualificada, requereu pedido de Recuperação Judicial com amparo no artigo 48 e seguintes da Lei n. 11.101/2005... do art. 107 c/c art. 99 e art. 73, II todos da Lei 11.101/05. Foi …

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

11.101 /2005, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no art. 107 c/c o art. 99 , ambos da Lei 11.101 /2005, determino... DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com fulcro no artigo 105 da Lei 11.101 /05. …

Andamento do Processo n. 1001391-88.2017.8.11.0003 - 15/10/2019 do TJMT

1001391-88.2017.811.0003 AÇÃO: AUTO-FALÊNCIA, nos termos dos arts. 105 a 107 , da Lei 11.101 /05. AUTOR/FALIDA: VIGO AUTO... prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da …

Página 605 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

-FALÊNCIA, nos termos dos arts. 105 a 107 , da Lei 11.101 /05. AUTOR/FALIDA: VIGO AUTO PEÇAS EIRELI, CNPJ 07.968.428/0001-71... DO NASCIMENTO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL) INTIMAÇÃO do Advogado da …

Andamento do Processo n. 0010020-27.2018.8.16.0025 - 09/10/2019 do TJPR

do artigo 99 da Lei 11.101/2005. Tribunal de Justiça Comarca da Capital Fazenda Pública 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais... pelo art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser …