Art. 106 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Página 149 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

RELATÓRIO PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.596.717/0001-00, com sede na Avenida José Moreira de Miranda, nº 189, Vila...

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; 6) Os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; 7) Relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco)...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

Volume 129 Número 95 São Paulo, terça-feira, 21 de maio de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.246, DE 20 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos...

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2019

Diante do pagamento efetuado nos autos, sirva-se de alvará judicial n.º 214/2019 para levantamento do valor depositado no id. 18450725, no importe de R$ 823,69 (oitocentos e vinte e três reais e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10072418620188260451 SP 1007241-86.2018.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000303608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1007241-86.2018.8.26.0451/50000, da...

Página 951 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2019

TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A PRESENTE DATA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO APONTAMENTO INDEVIDO, POR SE...

Página 22 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Abril de 2019

PARTE(S) REQUERIDA(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO -OAB:684-COREC, MIRCEIA MARIA ELY - OAB:OAB/16.141 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: GUSTAVO...

Página 219 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Março de 2019

001/1.19.0002161-8 (CNJ 0002805-97.2019.8.21.0001) - ANDERSON LUIZ DA SILVA (PP. PATRICIA RHEINHEIMER 75909/RS) X CSL - CONSTRUTORA SACCHI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PP. EDUARDO ROESCH 62194/RS E...

Página 156 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Março de 2019

DIVERSO MERECE A SITUAÇÃO A QUE SE REFERE A PENHORA DE VALORES, REALIZADA PELA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS-RS, EIS QUE, CONTRARIAMENTE AO REFERIDO PELA DEVEDORA, E EM QUE PESE O MAJORITÁRIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10072418620188260451 SP 1007241-86.2018.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000095322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007241-86.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que...