Art. 105, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

Página 310 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

23242.43.85.0436.00.000.04. Alega posse mansa e pacifica pelo prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a...

Página 25 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2019

questão, faz-se necessários breves comentários acerca do instituto da autofalência. É muito comum que, diante do fracasso de seu empreendimento, as sociedades empresárias ao optarem pela sua...

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2019

Diante do pagamento efetuado nos autos, sirva-se de alvará judicial n.º 214/2019 para levantamento do valor depositado no id. 18450725, no importe de R$ 823,69 (oitocentos e vinte e três reais e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40028253920198240000 Meleiro 4002825-39.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002825-39.2019.8.24.0000, Meleiro Agravante : Itaú Unibanco S/A Advogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outros Agravados : Dsd Engenharia Ltda. e outros...

Página 219 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Março de 2019

001/1.19.0002161-8 (CNJ 0002805-97.2019.8.21.0001) - ANDERSON LUIZ DA SILVA (PP. PATRICIA RHEINHEIMER 75909/RS) X CSL - CONSTRUTORA SACCHI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PP. EDUARDO ROESCH 62194/RS E...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142416940002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - VÍCIOS - NAO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas...

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

6ª Vara de Orfãos e Sucessões id: 3181669 EDITAIS DE ARRECADAÇÃO E HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, por 3(três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, com o prazo de 06 (seis) meses contado da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079761938 RS

IDA Nº 70079761938 (Nº CNJ: 0341405-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DA LEI N....

Página 859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, III, da Lei nº. 11.101/2005, DECRETO ABERTA A FALÊNCIA das sociedades empresárias DSD ENGENHARIA LTDA e DSD INSTALAÇÕES LTDA na presente data...

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2018

encontrando-se em estado pleno de insolvência e de qualquer possibilidade de soerguimento.A petição inicial expõe com clareza as causas do quadro atual da empresa e sua crise econômico-financeira, em...