Art. 105, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

Andamento do Processo n. 0034714-52.2018.8.21.0015 - 22/07/2019 do TJRS

015/1.18.0015492-7 (CNJ 0034714-52.2018.8.21.0015) - EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. (PP. MARINA QUINTANA 393.820/SP) X EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. PARA...

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2019

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 385/2019 015/1.10.0014071-9 (CNJ 0140711-05.2010.8.21.0015) - FUNDO DE INVEST. EM DIR. CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III (PP. CAUE...

Página 25 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2019

questão, faz-se necessários breves comentários acerca do instituto da autofalência. É muito comum que, diante do fracasso de seu empreendimento, as sociedades empresárias ao optarem pela sua...

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2019

Diante do pagamento efetuado nos autos, sirva-se de alvará judicial n.º 214/2019 para levantamento do valor depositado no id. 18450725, no importe de R$ 823,69 (oitocentos e vinte e três reais e...

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

6ª Vara de Orfãos e Sucessões id: 3181669 EDITAIS DE ARRECADAÇÃO E HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, por 3(três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, com o prazo de 06 (seis) meses contado da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079761938 RS

IDA Nº 70079761938 (Nº CNJ: 0341405-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DA LEI N....

Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Janeiro de 2019

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível (Terceira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: SARA DAISY PAIVA BRASIL (OAB 0014662A/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Andamento do Processo n. 201811402145 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811402145 REQUERENTE : SUPLECENTER - F A MARCOS - ME ADV. : YURI MATHEUS BASTOS DA SILVA - OAB: 10601-SE DECISÃO....: I - ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE...

Página 427 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2018

DECISÃO/DESPACHO....: I – RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO E O POLO PASSIVO NO SCPV.II - DÊ-SE VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811402126...

Andamento do Processo n. 1009116-18.2018.8.26.0152 - Falência de Empresários - 12/11/2018 do TJSP

Processo 1009116-18.2018.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Casa do Norte Baiao de Dois Ltda - - Jose Barboza da...