Art. 105, inc. I, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
d) relatório do fluxo de caixa;

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

6ª Vara de Orfãos e Sucessões id: 3181669 EDITAIS DE ARRECADAÇÃO E HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, por 3(três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, com o prazo de 06 (seis) meses contado da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160551 GO 2018/0221756-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.551 - GO (2018/0221756-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOI...

Página 242 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2018

Goiânia - 10ª Vara Cível - I Processo nº: 5140817.20.2018.8.09.0051 DESPACHO Trata-se a presente ação de pedido de autofalência requerida pela empresa/autora Paumarlei Indústria e Comércio de Bebidas...

Página 54 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2018

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48,...

Andamento do Processo n. 1002394-67.2016.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/09/2016 do TJSP

Processo 1002394-67.2016.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Oliveira e Santos Restaurante e Choperia Comercial...

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2016

- Vistos.Ciente do ocorrido.Aguarde-se o retorno da carta precatória.Int. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP) Processo 3002530-53.2013.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 23/09/2015 do TJSP

Processo 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.P.M.R.D.P. - Vistos. A inicial não está instruída...

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2015

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. - Supermix Comercial S/A - Vistos. Fls. 70/74 (Petição de Supermix Comercial S/A dando ciência ao juízo do deferimento do...

Andamento do Processo n. 1005416-45.2015.8.26.0344 - Autofalência - 19/06/2015 do TJSP

Processo 1005416-45.2015.8.26.0344 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda - O...

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2015

desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6- P.R.I.C., arquivandose os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a...