Art. 105, inc. I, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
b) demonstração de resultados acumulados;

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

6ª Vara de Orfãos e Sucessões id: 3181669 EDITAIS DE ARRECADAÇÃO E HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, por 3(três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, com o prazo de 06 (seis) meses contado da...

Página 54 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2018

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48,...

Andamento do Processo n. 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 23/09/2015 do TJSP

Processo 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.P.M.R.D.P. - Vistos. A inicial não está instruída...

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2015

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. - Supermix Comercial S/A - Vistos. Fls. 70/74 (Petição de Supermix Comercial S/A dando ciência ao juízo do deferimento do...

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2011

ADV: CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB 029.646/SC) Processo 036.08.002169-2 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução - Exequente : Estado de Santa Catarina - Executado : Márcio Alexandre...

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 28 de Janeiro de 2011

cópia nos autos executivos. Colinas do Tocantins, 18 de novembro de 2010. (ass) Etelvina Maria Sampaio Felipe – Juíza de Direito”. INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 050/11 Fica a...

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Fevereiro de 2011

poupança. As prestações vencidas, a partir da citação (20/08/07) até a data do efetivo pagamento, deverão ser quitadas de uma só vez, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, de acordo com o art. 40...

Página 669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2011

requerer os benefícios da gratuidade de justiça. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. I.Brasília - DF, quarta-feira, 18/05/2011 às 16h18.Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito. Nº...