Art. 105, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;

Andamento do Processo n. 1011823-08.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1011823-08.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Recuperação judicial e Falência - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de Bauru/sp (Crediserv) “em Liquidação...

Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, Código de Processo Civil, que assegura proteção a “os vencimentos, os subsídios, os...

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Maio de 2017

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0092/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Andamento do Processo n. 2007/0264219-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(4387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.003 - RS (2007/0264219-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAPALEO ADVOGADOS ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO (S) MARCELO BRAUN BURGER E OUTRO...

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 22, alínea "a", 105, I e II, da Lei nº 11.101/05 Sustenta, além de omissão do...

Andamento do Processo n. 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 23/09/2015 do TJSP

Processo 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.P.M.R.D.P. - Vistos. A inicial não está instruída...

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2015

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. - Supermix Comercial S/A - Vistos. Fls. 70/74 (Petição de Supermix Comercial S/A dando ciência ao juízo do deferimento do...

Andamento do Processo n. 1005416-45.2015.8.26.0344 - Autofalência - 19/06/2015 do TJSP

Processo 1005416-45.2015.8.26.0344 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda - O...

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2015

desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6- P.R.I.C., arquivandose os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a...

Andamento do Processo n. 1005416-45.2015.8.26.0344 - Autofalência - 16/06/2015 do TJSP

Processo 1005416-45.2015.8.26.0344 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda - O...