EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSS - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO/1994 - NAO UTILIZAÇAO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR…
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.999 de 15 de Dezembro de 2004
Lei nº 10.999 de 15 de Dezembro de 2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Art. 2o Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1o desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1o Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:
II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702100493940002 MG
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O SUPRIMENTO DO VÍCIO - OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - REVISAO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICE -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006021-97.2014.4.03.6105 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006021-97.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.006021-1/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042200-51.2015.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0042200-51.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.042200-9/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042200-51.2015.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042200-51.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.042200-9/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : CELESTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170292031000 MG
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º, §1.º, INCISO II, DA LEI N.º 10.999/2004 - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. - A Ação Rescisória... violação ao disposto no artigo 2.º, §1.º, inciso I, da Lei n.º 10……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170292031000 MG
(IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º, §1.º, INCISO II, DA LEI N.º 10.999/2004 - PEDIDO... a esse mês, de 39,67%, a teor do artigo 2.º, §1.º, inciso II, da Lei n……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10089120001857002 MG
referente a esse mês, de 39,67%, a teor do artigo 2.º , § 1.º , inciso II , da Lei n.º 10.999 /2004. (TJMG - Embargos... dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro de 1994, com base …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0016447-24.2017.4.03.9999 SP
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE …
Andamento do Processo n. 0016447-24.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/10/2017 do TRF-3
00095 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016447-24.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.016447-9/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :…