Nº 1017751-43.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.999 de 15 de Dezembro de 2004
Lei nº 10.999 de 15 de Dezembro de 2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Art. 2o Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1o desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1o Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:
I - não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006021-97.2014.4.03.6105 SP
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JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇAO DE. VIOLAÇAO AO §1º E SEU INCISO I, DO ART. 2º DA LEI 10.999/04 - OCORRÊNCIA - VIOLAÇAO... de 1994 no cálculo do salário-de-benefício." Em razão do disposto no §1º e incis……
Página 8230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018
DEMONSTRADO - MATÉRIA DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM -ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO AO §1º E SEU INCISO I, DO ART. 2º DA LEI 10.999/04 - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI COMPROVADA -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042200-51.2015.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042200-51.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.042200-9/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : CELESTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170292031000 MG
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