Art. 105, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0020/2020 Processo 1001800-58.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - EUGENIO FLORIANO ERLACHER…

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

próprios fundamentos. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 056.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01730079820188190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0173007-98.2018.8.19.0001 (2) Apelante: KRF Comércio de Laticínios Ltda. Apelante: Makebec Comércio de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173007-98.2018.8.19.0001

REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS FALTANTES. REGULARIZAÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO DO CAUSÍDICO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Apelação …

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

penhora anterior, Av. 16, da 2ª VT de Piracicaba, de 5/04/2013, penhora de 75% da propriedade plena e 25% da propriedade resolúvel, em favor da UNIÃO e a penhora desta execução. A matéria alegada por…

Andamento do Processo n. 0702132-18.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 10/10/2019 do TJAC

ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC), ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: ISMAEL MARÇAL DA COSTA FILHO (OAB 5050/AC), ADV: RODRIGO DO NASCIMENTO SIDOU (OAB 4984/AC) -…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Outubro de 2019

apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC), ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: ISMAEL MARÇAL DA COSTA FILHO (OAB…

Andamento do Processo n. 201911402085 - Procedimento Comum - 07/10/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911402085 REQUERENTE : A CASA VERDE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME. ADV. : ALINE ANDRADE REZENDE - OAB: 10272-SE DECISÃO....: [...]ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS…

Página 304 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911401900 EXEQUENTE : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE EXEQUENTE : CELIA ADRIANA DOS SANTOS LIMA ADV. : JANE TEREZA…