Art. 105, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;

Andamento do Processo n. 0034714-52.2018.8.21.0015 - 22/07/2019 do TJRS

015/1.18.0015492-7 (CNJ 0034714-52.2018.8.21.0015) - EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. (PP. MARINA QUINTANA 393.820/SP) X EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. PARA...

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2019

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 385/2019 015/1.10.0014071-9 (CNJ 0140711-05.2010.8.21.0015) - FUNDO DE INVEST. EM DIR. CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III (PP. CAUE...

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

LASPRO (OAB 98628/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP) Processo 1114128-80.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Alves da Silv - Rotavi Industrial...

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

346729/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), RODRIGO ROCHA DE SA MACEDO (OAB 139463/MG), MARCELO EBDER DOS SANTOS (OAB 131303/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB...

Página 135 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2019

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEMPOR OBJETIVO A PROTEÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NO CASO O VALOR DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS EMRAZÃO DA SUA...

Página 786 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Pedido de Decretação de Falência - Processo Nº 0808215-44.2014.8.20.5001 AUTOR: ANA CLAUDIA...

Página 557 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO DE PAULA PESSO DIRETOR(A) DE SECRETARIA LISE VASCONCELOS BARROSO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0399/2019 ADV: ANA VALESYA DANTAS PEREIRA CHAVES (OAB 11224/CE), ADV: RUI...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07245957820188070015 DF 0724595-78.2018.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0724595-78.2018.8.07.0015 APELANTE(S) SHOWBRANCELHAS ESTETICA E...

Página 1513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2019

sua atividade comercial, não há que se falar na ocorrência de dano moral passível de compensação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1103981, 07150600720178070001, Relator: MARIA DE...

Página 25 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2019

questão, faz-se necessários breves comentários acerca do instituto da autofalência. É muito comum que, diante do fracasso de seu empreendimento, as sociedades empresárias ao optarem pela sua...