Art. 105 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;
III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Andamento do Processo n. 0014361-58.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0014361-58.2018.8.26.0562 (processo principal 1025238-11.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Darci Aparecida de Souza Ferreira - Alviplan Planejamento e...

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

é razoável que as concessionárias de serviço público interrompam o fornecimento de telefone e internet em razão das contas pendentes e que estão sujeitas ao plano de recuperação, sob pena de frustrar...

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

se à Central de Mandados. Cumpra-se a presente, servindo de mandado. Efetivada a citação, ao Cartório para observar o disposto no § 4º, do artigo 915, do CPC, com posterior retorno dos autos à...

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

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Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

ESCORREITA JURISPRUDÊNCIA, PARA QUE HAJA A CITAÇÃO POR EDITAL COM BASE NOS INCISOS I E II DO ART. 231 DO CPC É NECESSÁRIO QUE HAJA DEMONSTRATIVO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A...

Página 136 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

INCORPORADORA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DENNIS RENATO RAMOS SANGALLI (PP. LUANA SOARES PACHECO NEUKAMP 105605/RS). O AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 010/1.14.0020973-0 (CNJ...

Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

CARAZINHO EDITAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 99, DA LEI N. 11.101/2005. 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CARAZINHO PRAZO DE: DIAS. NATUREZA: AUTOFALÊNCIA PROCESSO: 009/1.19.0000910-4...

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0707723-51.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

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