Art. 105 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;
III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

cumpridos os requisitos previstos no artigo 105 da Lei 11.101/2005. Após a manifestação da administradora judicial, dê... (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública …

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e 105, da Lei 11.101/05, dada sua modicidade. É dizer: “em suma, a pessoa física pode sustentar estado... e 105, da Lei 11.101/05, dada sua modicidade. É dizer: “em suma, a pessoa física pode …

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, da Lei 11.101/05, não é possível analisar a drástica situação de crise econômico-financeira alegada. Aguarde... - Barreto Abc Construções e Terraplanagem Ltda Epp - Vistos. Sem a totalidade da …

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de efetuar tal “baixa” (v.g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.101/2005, a Lei... de Recuperação e Falências, e requerer sua autofalência, na qual explicitará as …

Página 403 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

nos termos do art. 97, I, da Lei 11.101/05. Depreende-se da exordial (fls. 01/08) que a requerente, na qualidade... empresarial seja voltado ao pagamento dos seus empregados, vez que teriam …

Página 618 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

pelas disposições da Lei 11.101/2005, sem prejuízo das normas processuais aplicáveis. 3. Mérito. Reza o art. 105 da Lei... que se impõe. 4. Conclusão. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1…

Página 999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

). Mas forçoso é reconhecer que, nos termos dos arts. 97, I, e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever... de requerer sua autofalência, se não puder pleitear a recuperação

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, se não tiver condições de efetuar tal “baixa” (v.g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.101.../2005, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua autofalência, …

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

de intervenção federal, com fulcro no art. 21, alínea “b”, da Lei Federal 6.024/1974 (“LILE”) e art. 105 da Lei Federal ..., da Lei 11/101/05. Ao cálculo elaborado foi apresentada …

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a auto falência, se possível, nos termos do que determina o art. 105 da Lei 11.101/05, o que não se verificou na hipótese..., nos termos do que determina o art. 105 da Lei 11.101/05, o que não se …