Art. 104, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
IX - assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;

Andamento do Processo n. 0145675-73.2016.8.21.0001 - 03/10/2017 do TJRS

001/1.16.0094668-3 (CNJ 0145675-73.2016.8.21.0001) -MASSA FALIDA DE MAGAZINE INCORPORAÇÕES S.A. (PP. GUSTAVO DE ASSIS NUNES 55576/RS, LEONARDO DA CUNHA BARRIOS 80379/RS, MARCELLO CARDOSO KNEBEL...

Página 147 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2017

AUTOS). INTIMADO:ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (PP. ANDRE FERNANDES ESTEVEZ 63335/RS). VISTOS... 2.APÓS, INTIME-SE O ADMINISTRADOR DOS CÁLCULOS DE FLS. 1787/1790, BEM COMO PARA APRESENTAR O PLANO DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655717 RJ 2013/0025203-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13944288 PR 1394428-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relat...

Andamento do Processo n. 1394428-8 - Agravo de Instrumento - 07/07/2015 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1394428-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/170023. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000463-55.2014.8.16.0122 Falência. Agravante: Mmp...

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Julho de 2015

processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de antecipação da tutela recursal. Dispõem os artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil que, para a...

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Julho de 2014

execuções fiscais. Some a isso que o requerido é revel, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Com efeito, foi demonstrado o estado falencial previsto no art. 94 da Lei 11.101/2005....

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2008

anotando-se. P.R.I. - ADV CAMILA MONTANHA OCAMPOS OAB/SP 165430 - ADV DANIELLE MAZZONI SILVEIRA OAB/SP 152597 - ADV NILTON LUIS VIADANNA OAB/SP 144294 089.01.2000.004661-1/000000-000 - nº ordem...

Página 62 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2010

CNP: 04.168.371/0001-38(fls. 22,24 e 25).A HOME LIGH ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO LTDA é apenas o nome fantasia da HLBA-ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO LTDA. (fl. 48-cláusula primeira/parágrafo único, que...