Art. 104, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
VIII - examinar as habilitações de crédito apresentadas;

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e considerando tudo o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a fim de condenar a autarquia ré ao pagamento de indenização...

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a)...

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

§ 8º da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido: “Habilitação de crédito em recuperação judicial. Extinção devido ao não pagamento de custas pela habilitante. Agravo de instrumento. É obrigatório o...

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

constitucional da razoável duração dos processos. Assim, há que se fazer uma racionalização dos trabalhos a fim de destinar às audiências de conciliação os casos em que, pelas estatísticas e regras...

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

SP) Processo 1003871-57.2018.8.26.0271 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Fls.75/76: Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB...

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o...

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que Jonas Pereira da Silva move em face de Tlmix Construções Industrializadas Ltda. Nos termos do artigo...

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

52207/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP) Processo 1002735-88.2019.8.26.0271 - Consignação em Pagamento -...

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP) Processo 1002978-32.2019.8.26.0271 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos...

Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

MORAIS PEREIRA (OAB 354580/SP) Processo 1003442-56.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.S. - Vistos. I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. II Para o...