Art. 104, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
VII - auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;

Andamento do Processo n. 0000020-20.2015.8.16.0171 - 20/11/2019 do TJPR

). Com fundamento no art. 94, inc. I, da Lei 11.101/2005, pede a decretação de falência da parte requerida em razão... convencionado. Assim dispõe o art. 94, caput e inc. I, da atual Lei de Falenc…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

da falência; e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei 11.101/05. Intime-se a parte autora para que, no prazo... (Lei 11.101/05, art. 99, parágrafo único). Sucumbente, condeno a falida …

Página 704 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 104, incisos V, VI e VII da Lei n. 11.101/2005 (LRF), e do risco de responsabilidade por crime... (art. 7º, §1º da Lei n.º 11.101/05) já foi devidamente publicado às fls. …

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

Administradora Judicial 752.229/752.231: a falida deve cumprir o disposto no art. 104, incisos VI e VII da Lei 11.101/05...(O) JUDICIAL ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0014785-79.2016.8.16.0035 - Processo - 23/08/2018 do TJPR

EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DE FMM…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2018

desta sentença, para que os credores apresentem as suas habilitações de crédito, ficando ressalvado, desde já, que os créditos relacionados na recuperação judicial ficam automaticamente habilitados.

Andamento do Processo n. 0013508-91.2017.8.16.0035 - Processo - 19/07/2018 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Autos nº 0023588-22.2014.8.16.0035 Ação: FALÊNCIA Falida: GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.415.267/0001-63, Administrador…

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2018

decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, podendo o falido, entretanto, fiscalizar a administração da falência e intervir nos processos em que a…

Andamento do Processo n. 0010366-26.2003.8.26.0477 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 01/02/2018 do TJSP

Processo 0010366-26.2003.8.26.0477 (477.01.2003.010366) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bertin Ltda…

Página 3800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2018

de Carnes Ltda - Mauri Rocha André - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Erivaldo Paulo do Nascimento - Fls. 343: sobre certidão, diga o autor.Não obstante, diante das insistentes tentativas de…