Art. 104, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
VI - prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - -Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00447367420188190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0044736-74.2018.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado:...

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

João Antonio Baptistella - - Renato Rodrigues e outro - Alcy Travensolo Zancope - Luis Gustavo Ramos Alipio e outro - HASTA PÚBLICA SÃO PAULO - Paulino Ferreira de Matos - - Marco Pinto Rodrigues - -...

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

Kenzo Ogawa - Alexandro dos Santos - - Claudionor da Conceicao - - Ana Carolina Freitas Morais Fortes - - Miguel Leoncio Pereira - - Rafael Moura Comarin - - Pedro Seixas Trani - - Edson Bispo dos...

Andamento do Processo n. 0038153-50.2009.8.26.0564 - Recuperação Judicial - 13/11/2018 do TJSP

Processo 0038153-50.2009.8.26.0564 (564.01.2009.038153) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Boainain Industria e Comercio Ltda - - Bona Comercial Ltda e outros -...

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

tomou qualquer providência no sentido de ao menos tentar resguardar os interesses da massa falida e dos credores”. Reclamam da demora do administrador em levantar as questões que deram ensejo à...

Andamento do Processo n. 1012031-36.2016.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1012031-36.2016.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Embu S/A Engenharia e Comercio - A...

Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

PAIVA (OAB 118594/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB...

Página 244 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2018

separadamente ou em bloco, no local em que se encontrarem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade “ (artigo 108,...

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a...