Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 1 da Lei do Certificado de Deposito Agropecuario - Lei 11076/04

Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

§ 1o O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000.

§ 2o O WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.

§ 2o O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 3o O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

§ 4o O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

de fiscalização devida na forma da lei." (NR) Art. 8º Os arts. 42 e 48 da Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003...; ..............................................................." (NR) Art. 9º O art. 8º da Instrução CVM 414, de 30 de dezembro de 2014, passa.... 13. O art. 1º do Anexo 32-III da Instrução ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

- LCA e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei 11.076, de 30..., caput, inciso III; e Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, caput, inciso II); d) os rendimentos distribuídos..., de 2004, art. 3º, caput, inciso I); f) a remuneração produzida pelo ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de Recebiveis do Agronegocio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei ... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro..., sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profiss...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro... ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f) a remuneração p...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro... ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f) a remuneração p...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Lei... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro... ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f) a remuneração p...

Pg. 5783. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Superior Tribunal de Justiça Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial. Sem razão a recorrente. Constata-se que, tanto no que diz respeito à renúncia

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

ANEXO 37 à Instrução CVM nº 600, de 1º de agosto de 2018 "ANEXO 32 - III à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 Art. 1º As companhias securitizadoras devem enviar à CVM por meio de sistema

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2018

Antes de passar a fundamentar os motivos pelos quais o Juízo está impedido de tecer ordens quanto ao mérito discutido, devo tratar, brevemente, sobre o tema, já que foram apresentados ao Juízo

×