Art. 104, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
V - entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;

Andamento do Processo n. 0013284-28.2018.8.16.0033 - 23/08/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 99 parágrafos único Lei 11.101/2005 , DE...

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

7º, §1º, DA LEI 11.101/2005, PARA APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE...

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a quantia reclamada porque o acidente de trabalho ocorreu antes da vigência da apólice contratada. O vistor judicial concluiu em seu laudo que a doença do autor se iniciou em 11/03/2014. Porém, a...

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RENATO WALDOMIRO LISERRE JUNIOR (OAB 218142/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP) Processo...

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

credores, assim que houver, na forma prevista no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. III.II - Deve o Falido, no prazo de cinco dias: a) Assinar nos autos o Termo de Comparecimento, na...

Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Listas Lista 0151/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO...

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Julho de 2019

Viriato Parigot de Souza, 3901, sl. 134, Campo Cumprido, Curitiba/PR, telefone (41) 3018-7800, marcando o prazo de 15 (quinze) dias , a contar da publicação deste edital pelo Diário de Justiça, para...

Andamento do Processo n. 0365739-12.2007.8.04.0001 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 25/07/2019 do TJAM

ADV: ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), ADV: ROBERTA DRESCH (OAB 88561/RS), ADV: RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN (OAB 46773/RS), ADV: JULIANO EDUARDO CASALI (OAB 57592/RS), ADV: DIANA ROMBALDI (OAB...

Página 190 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Julho de 2019

atos de expropriação, nos termos do art. 523, do NCPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o...

Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2019

seus serviços , aumento de custo de matéria-prima e outros custos fixos , ocasionando o seu endividamento e a diminuição das margens de lucro. Alega que com a crise, também os fornecedores passaram a...