Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Página 2171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor (art. 286 do CC ). Assim, comprovada a cessão de crédito referente... em substituição ao Banco Votorantim S/A, conforme decisão de fls. …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), COI ou Certificado de Depósito Bancário CDB, ou quaisquer... possibilitar a pesquisa requerida, comprove o requisitante o …
anteontem

Página 9 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020

Federal 11.076, de 30/12/04;" "CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2020, de bens... de 2020, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e …

Andamento do Processo n. 0035781-81.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/10/2020 do TJMA

desta, assim como o de consumidor daquele; tudo nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, verbis:"Art. 2º. Consumidor é...Andamento do Processo n. 0035781-81.2010.8.10.0001 - Procedimento …

Página 842 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

desta, assim como o de consumidor daquele; tudo nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, verbis:"Art. 2º... unicamente acerca de direito, passo a proferir o julgamento antecipado do …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Outubro de 2020

- WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei 11.076 , de 30 de dezembro... Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino; LXXXVI - Convênio ICMS 137/04, …

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Outubro de 2020

, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá..., e dá outras providências; III - Decreto 24.770, de 30 de dezembro

Página 41 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Outubro de 2020

, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá..., e dá outras providências; III - Decreto 24.770, de 30 de dezembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2014464-97.2020.8.26.0000 SP 2014464-97.2020.8.26.0000

e qualidade, inexistindo invalidade. Os certificados de depósito agropecuário e os warrants agropecuários..., tal como disciplinados pela Lei 11.076 /2004, constituem títulos de crédito causais e …

Andamento do Processo n. 0100620-08.2019.5.01.0226 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100620-08.2019.5.01.0226 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-1 Processo ATOrd-0100620...