Art. 104, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
IV - comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Fevereiro de 2019

novembro de 2017 e até tal data a requerente não estava obrigada a fazer sua escrituração contábil.Todavia, a falta de alguns documentos, não justifica o indeferimento da inicial, já que decretada a...

Andamento do Processo n. 0220013-82.2010.8.19.0001 - 08/11/2018 do TJRJ

Proc. 0220013-82.2010.8.19.0001 - MASSA FALIDA DE COMPANHIA T JANÉR COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv (s). Dr (a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB/RJ-036910), Dr (a). PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN...

Página 218 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2018

Procedimento Comum Proc. 0389663-88.2014.8.19.0001 - USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (OAB/RJ-060011) X ESPOLIO DE AMADEU DIAS DA SILVA (Adv(s)....

Andamento do Processo n. 0014785-79.2016.8.16.0035 - Processo - 23/08/2018 do TJPR

EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DE FMM...

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2018

desta sentença, para que os credores apresentem as suas habilitações de crédito, ficando ressalvado, desde já, que os créditos relacionados na recuperação judicial ficam automaticamente habilitados....

Andamento do Processo n. 0013508-91.2017.8.16.0035 - Processo - 19/07/2018 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Autos nº 0023588-22.2014.8.16.0035 Ação: FALÊNCIA Falida: GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.415.267/0001-63, Administrador...

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2018

decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, podendo o falido, entretanto, fiscalizar a administração da falência e intervir nos processos em que a...

Andamento do Processo n. 26873-09.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 16/07/2018 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira Cod. Proc.: 1008309 Nr: 26873-09.2015.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E...

Página 18 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

Administrador Judicial, DR. ANTÔNIO LUIZ FERREIRA, “assiste razão o embargante que os presentes aclaratórios devem ser providos exclusivamente para correção do erro material contido no primeiro...

Andamento do Processo n. 0308908-23.2014.8.21.0001 - 30/04/2018 do TJRS

001/1.14.0247889-6 (CNJ 0308908-23.2014.8.21.0001) - MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍT E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (SEM REPRESENTAÇÃONOSAUTOS). INTIMADOS: PEDROLUIZ SZABO (PP....