Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

Andamento do Processo n. 019XXXX-59.2006.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJSP

Processo 019XXXX-59.2006.8.26.0100 (100.06.191609-7) - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Interbrazil Seguradora S.A. - Bruno Prada - - Gilson Barbosa - -…

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Filho - Delcio Pereira Valadares - - ABIANO GROFF DA COSTA - Nota de cartório aos advogados Dr. Jose Antônio Domingues da Silva (OAB/GO 293.80) E Dr. Carlos Márcio Rissi Macedo (OAB/GO2 22.703):…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Sanport Comércio e Locação de Equipamentos -EM Recuperação Judicial contra Banco Bradesco e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n° SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA-ME, administradora judicial nomeada nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - contra DB Brinquedos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO Rodrigo Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Luciana P. de Souza Krishna D’Ávila Dutra Ref.: Inquérito judicial…

Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Georgia Assessoria Contabil contra Engeflex Comercio de Termoplasticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Processo n° GEORGIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA , já qualificado nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - contra DB Brinquedos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO Rodrigo Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Luciana P. de Souza Krishna D’Ávila Dutra Ref.: Inquérito judicial…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, a Fim de Condenar as Requeridas, Solidariamente - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° .83.2016.8.26.0100 - Distribuição por…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 000XXXX-03.2017.8.16.0174 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-03.2017.8.16.0174 POLO ATIVO VALENTIN DOBINSKI POLO PASSIVO MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS ADVOGADO(A/S) RAPHAEL GARCIA BERTOLIN | 71933/PR LUCIANO LINHARES |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 000XXXX-47.2017.8.16.0174 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-47.2017.8.16.0174 POLO ATIVO JULIANO DOBINSKI POLO PASSIVO MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS ADVOGADO(A/S) RAPHAEL GARCIA BERTOLIN | 71933/PR LUCIANO LINHARES |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 000XXXX-34.2015.8.16.0174 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-34.2015.8.16.0174 POLO ATIVO COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ARY VILLENA LTDA. POLO PASSIVO MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MARCONDES PORTO…