Art. 104, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
III - não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

Andamento do Processo n. 0002692-41.2015.8.26.0100 - Alvará Judicial - 17/12/2019 do TJSP

, do Decreto-Lei 7.661/1945 (fls. 376/380). O MP se manifestou favoravelmente ao pedido, tendo em vista que o art. 104, inciso... III, da Lei 11.101/2005, exige apenas a comunicação expressa …

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

que o art. 104, inciso III, da Lei 11.101/2005, exige apenas a comunicação expressa da ausência ao Juízo... como Recuperação Judicial/Extrajudicial/Falência, determino sua remessa ao …

Andamento do Processo n. 0023330-46.2005.8.26.0068 - Falência de Empresários - 16/12/2019 do TJSP

, da Lei 11.101/2005) revogou o artigo 34, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, e passou a exigir do falido... procurador bastante, sob as penas cominadas na lei” a Nova Lei de Falências (Lei 1…

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

, sob as penas cominadas na lei.” Ora, tem-se que o advento da nova Lei de Falências (artigo 104 , inciso III , da Lei ... 11.101 /2005) revogou o artigo 34, inciso III, do Decreto-lei 7.661 …

Andamento do Processo n. 0177477-72.2017.8.06.0001 - Recuperação Judicial - 12/12/2019 do TJCE

e outros - Defiro o pedido formulado na petição de folhas 3406/3407, o que faço com fundamento no art. 104, inciso III, da Lei... - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MASSA …

Página 466 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2019

com fundamento no art. 104, inciso III, da Lei 11.101/2005, e, por conseguinte, autorizo a viajem dos representantes..., em face da vis attractivado juízo universal da falência, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5696308.74.2019.8.09.0000 - 11/12/2019 do TJGO

7.661/45 e 104, III, da Lei 11.101/05).AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no HC 448.716/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... de Goiás. Intime-se. Goiânia-GO (datação conforme assinatura …

Página 1099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

da legislação falimentar (arts. 34, III, do DL 7.661/45 e 104, III, da Lei 11.101/05).AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no HC... prevê recurso judicial específico para tal fim, qual seja, o …

Página 175 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2019

com as forças da massa; 6)Fls. 16.571/16.574: ciente da comunicação de viagem, cumprido o art. 104, III da Lei 11.101/05...Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0000020-20.2015.8.16.0171 - 20/11/2019 do TJPR

). Com fundamento no art. 94, inc. I, da Lei 11.101/2005, pede a decretação de falência da parte requerida em razão... sobre a inaplicabilidade do art. 94, inc. I, e acerca da incidência do art. …