Art. 104, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
II - depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;

Andamento do Processo n. 0013284-28.2018.8.16.0033 - 23/08/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 99 parágrafos único Lei 11.101/2005 , DE...

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

7º, §1º, DA LEI 11.101/2005, PARA APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE...

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RENATO WALDOMIRO LISERRE JUNIOR (OAB 218142/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP) Processo...

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

credores, assim que houver, na forma prevista no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. III.II - Deve o Falido, no prazo de cinco dias: a) Assinar nos autos o Termo de Comparecimento, na...

Página 182 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

9000109-85.2019.8.21.0048(CNJ) - UNIBANCO S/A (JULIANO RICARDO SCHMITT 99963A/RS) X MUNICÍPIO DE FARROUPILHA (CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA 37567/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DA...

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Julho de 2019

Viriato Parigot de Souza, 3901, sl. 134, Campo Cumprido, Curitiba/PR, telefone (41) 3018-7800, marcando o prazo de 15 (quinze) dias , a contar da publicação deste edital pelo Diário de Justiça, para...

Andamento do Processo n. 1002997-08.2016.8.26.0606 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/07/2019 do TJSP

Processo 1002997-08.2016.8.26.0606 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vagner de Lemos Suzano - EPP...

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

S/A - Vistos. Defiro o prazo requerido as fls. 146, aguardando-se por 15 dias. Decorrido esse prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento....

Página 96 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2019

“u” requeridos na manifestação da Administradora judicial acostada às fls. 1302/134, na forma da fundamentação supra; Em relação ao item “s”, defiro o requerimento em parte, para requisitar-se à...

Andamento do Processo n. 0030507-92.2012.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 04/07/2019 do TJSP

Processo 0030507-92.2012.8.26.0625 (625.01.2012.030507) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Massa Falida da Construtora...