Art. 35 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 35. A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz. (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)
§ 1o A partir de 1o de julho de 2008, a GDACTSP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IX- B desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)
§ 2o A pontuação referente à GDACTSP será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACTSP.
§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDACTSP serão estabelecidos em ato do dirigente máximo da Fiocruz, observada a legislação vigente.

Página 362 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2017

"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes…

Andamento do Processo n. 0139029-52.2014.4.02.5151 do dia 18/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 151 -…

Página 1616 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2015

I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACTSP com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação;…

Página 1985 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2014

COMUM ÀS CARREIRAS PÚBLICAS NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABELECER DIFERENÇAS DE GDACTSP ENTQUANTO ESTA GRATIFICAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ REGULAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

Página 2483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2014

Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Niterói, 24 de julho de 2014. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO Juíza Federal Titular 1º Juizado Especial Federal de Niterói FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS…

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440 , de 29 de dezembro de 2006,…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2009

§ 2 Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2 do art. 21 desta Lei. § 3 Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de…

Página 24 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2008

§ 2 Aplica-se aos cursos referidos no caput o disposto no § 2 do art. 21. § 3 Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput , cada curso de capacitação deverá ser computado uma única…

Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440 , de 29 de dezembro de 2006,…
Termo/Assunto relacionado