Art. 104, inc. I, "g" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do artigo 104, da Lei 11.101/2005, quando deverá cumprir todas as determinações elencadas no citado artigo 104, inciso... I, alíneas “a” a “g”, bem como nos incisos II, V, VI e XI do mencionado a…

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

artigo 104, inciso I, alíneas “d”, “f” e “g”, da Lei 11.101/2005. Outrossim, à míngua de oposição do Administrador... da via eleita. Deveras, o artigo 87, § 1º, da Lei 11.101/2005 preconiza …

Página 749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2018

ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo, se for o caso, apresentar o parecer do assistente técnico e depositar o valor dos honorários periciais;13) não havendo impugnação ou depois…

Andamento do Processo n. 0584151-62.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 15/12/2017 do TJBA

ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ - Processo 0584151-62.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: METALURGICA SQUADRILAR…

Página 270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2017

Diante do exposto, DECRETO, hoje, às 13:00 h, nos termos do art. 73, II da Lei 11.101/2005, A FALÊNCIA da empresa METALÚRGICA SQUADRILAR, CNPJ 33.899.337/0001-31. Portanto, 1 - Mantenho como…

Página 449 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Setembro de 2017

OAB:175.215-A, JOSÉ MARTINS - OAB:OAB/SP 84.314, LAURA DE PAULA NUNES - OAB:OAB/SP 154.898, LAURO CESAR MAZETTO FERREIRA - OAB:OAB/SP 183.983, LIVIA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA - OAB:13683/MT, LOUISE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074308016 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074308016 (Nº CNJ: 0194916-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PRAZO LEGAL.

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -…

Página 386 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2017

É o relatório. Decido. 2. Segundo o art. 105 da Lei n. 11.101.2005 admite-se o pedido de autofalência do devedor em crise econômicofinanceira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua…

Página 440 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2017

S.A, Sicoob S.A. e Sicoob Blucredi SC); e g) créditos em discussão em demandas judiciais. Os ativos, conforma relacionado na inicial, somam R$ 42.051.237,51 (quarenta e dois milhões, cinquenta e um…