Art. 104, inc. I, "f" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

se despicienda maior dilação probatória e demais considerações. Verifica-se, ainda, que as pessoas incluídas no polo passivo deste incidente, de fato, figuram como sócias da pessoa jurídica executada...

Página 118 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018

analisado separadamente. Conforme mencionou o administrador judicial, após a decretação da falência, com o termo de comparecimento dos sócios, forma juntados contratos sociais de outras sociedades...

Página 212 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Junho de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - OAB:PROCURADOR Vistos e examinados. Proceda-se à consulta no Sistema Renajud, para buscar informações acerca da existência de bens...

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -...

Andamento do Processo n. 0055186-40.2012.8.26.0114 - Falência de Empresários - 16/11/2016 do TJSP

Processo 0055186-40.2012.8.26.0114 (114.01.2012.055186) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gutierrez...

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2016

Processo 0051576-74.2006.8.26.0114 (114.01.2006.051576) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Agenor Giulette - Alvaro Francisco Junior e outros - Arquivem-se. - ADV: ROSA MARIA DELLA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13944288 PR 1394428-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relat...

Andamento do Processo n. 1394428-8 - Agravo de Instrumento - 07/07/2015 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1394428-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/170023. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000463-55.2014.8.16.0122 Falência. Agravante: Mmp...

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Julho de 2015

processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de antecipação da tutela recursal. Dispõem os artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil que, para a...

Página 876 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Outubro de 2011

GORSDORF, CARLOS ROBERTO BACILA, ROBERTO BENGHI DEL CLARO, VIVIANE STADLER FAGUNDES e RENATA CARLOS STEINER-. 85. EXECUCAO FISCAL-0000691-11.2005.8.16.0004-MUNICIPIO DE CURITIBA x CIDADELA S/A-...