Art. 104, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;

Andamento do Processo n. 0055480-24.2010.8.26.0224 - Falência de Empresários - 01/03/2018 do TJSP

Processo 0055480-24.2010.8.26.0224 (224.01.2010.055480) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Suzano Papel e Celulose S/A -...

Página 3813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2018

67821/SP) Processo 0055480-24.2010.8.26.0224 (224.01.2010.055480) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Suzano Papel e...

Andamento do Processo n. 0584151-62.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 15/12/2017 do TJBA

ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ - Processo 0584151-62.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: METALURGICA SQUADRILAR...

Página 270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2017

Diante do exposto, DECRETO, hoje, às 13:00 h, nos termos do art. 73, II da Lei 11.101/2005, A FALÊNCIA da empresa METALÚRGICA SQUADRILAR, CNPJ 33.899.337/0001-31. Portanto, 1 - Mantenho como...

Página 449 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Setembro de 2017

OAB:175.215-A, JOSÉ MARTINS - OAB:OAB/SP 84.314, LAURA DE PAULA NUNES - OAB:OAB/SP 154.898, LAURO CESAR MAZETTO FERREIRA - OAB:OAB/SP 183.983, LIVIA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA - OAB:13683/MT, LOUISE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074308016 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074308016 (Nº CNJ: 0194916-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PRAZO LEGAL....

Andamento do Processo n. 0008096-68.2012.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0008096-68.2012.8.26.0362 (362.01.2012.008096) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Patricia...

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -...

Página 11 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2014

Varas de Falências 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais O(A) Doutor(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Foro...

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2012

em comparação àquela que vivenciava na época do acordo entabulado com o réu , de modo que pleiteia, inclusive por meio de antecipação de tutela, a revisão da verba alimentícia, a fim de ser reduzida...