Art. 104, inc. I, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

se despicienda maior dilação probatória e demais considerações. Verifica-se, ainda, que as pessoas incluídas no polo passivo deste incidente, de fato, figuram como sócias da pessoa jurídica executada...

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -...

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2011

07 - Fls. 04/05: defiro a gratuidade e nomeio o(a) I. advogado(a) indicado patrono(a) da requerente, retroativamente à data da indicação. Oficie-se à Receita Federal e ao IIRGD indagando sobre o...