Art. 104, inc. I, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

Andamento do Processo n. 0001141-24.2014.8.24.0033 - Falência de Empresários / Empresas - 25/10/2018 do TJSC

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), BARBARA REIS (OAB 20558/SC), RODRIGO DALCIN RODRIGUES (OAB 31264/SC), VALÉRIA CARDOSO MORAIS (OAB 27351/SC), KATIA SILENE SARTURI (OAB 8624/MS) Processo...

Página 1095 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0883/2018 ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), BARBARA REIS (OAB 20558/SC), RODRIGO DALCIN RODRIGUES (OAB 31264/SC), VALÉRIA CARDOSO MORAIS (OAB...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140910095506 DF 0009372-86.2014.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140910095506APC (0009372-86.2014.8.07.0009)...

Página 1198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2017

art. 109, ambos da Lei nº 11.101/05 - Recurso improvido, com observação. (TJSP, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.118356-3 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 08/06/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.118356-3 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -A: MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. Adv (s).: DF014332 - Everson Ricardo...

Página 900 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2017

geral do direito ou a norma de ordem pública, por parte do juízo "a quo", do representante do Ministério Público ou do administrador judicial -Natureza contratual da recuperação judicial, diante do...

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -...

Andamento do Processo n. 0005814-34.2013.8.26.0229 - Recuperação Judicial - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP...

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2017

diferentes, para se evitar tumulto.(a) Tendo em vista que, a despeito das diligências já engendradas pela falida, a Administradora ainda aponta pendências quanto ao cumprimento do art. 104, I, “c” e...

Página 558 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Fevereiro de 2015

PROCESSO 0026218-48.2010.8.08.0024 RQTE: UNILEVER BRASIL LTDA RQDO: CONCEITO DISTRIBUICAO LOGISTICAE ARMAZEM LTDA ADVOGADO: 17434 ES - HELIO BELOTTI SANTOS e/ou 17547 ES - MICHEL DINES PARACIENCIAE...