Art. 104, inc. I, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;

Página 749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2018

ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo, se for o caso, apresentar o parecer do assistente técnico e depositar o valor dos honorários periciais;13) não havendo impugnação ou depois...

Página 617 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2018

revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações deduzidas na exordial. Passo a analisar, assim, nada obstante à revelia decretada, se os requisitos para o decreto falimentar estão presentes. Além de...

Página 156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2018

detecte-se que as correspondentes razões dos embargos, diante da absoluta ausência de omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias (legitimidade, litisconsórcio e interesse) na decisão...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso - 26/03/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2018

notadamente das inerentes à constitucionalização do direito privado, a investigação resultou na geração in concreto de um arcabouço de soluções normativas (no sentido exposto por TERESAARRUDA ALVIM,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01208623520158240000 Urussanga 0120862-35.2015.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 0120862-35.2015.8.24.0000/50000 e Agravos de Instrumento ns. 0120862-35.2015.8.24.0000 e 0121065-94.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Robson Luz Varella EMBARGOS DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01210659420158240000 Urussanga 0121065-94.2015.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 0120862-35.2015.8.24.0000/50000 e Agravos de Instrumento ns. 0120862-35.2015.8.24.0000 e 0121065-94.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Robson Luz Varella EMBARGOS DE...

Página 1620 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2017

Júnior, que exercerá suas funções na forma do art. 22 da Lei n.º 11.101/05, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, para assinar termo de compromisso no prazo de 48 horas, conforme art. 33 do mesmo...

Página 563 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2017

como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a resolução abreviada da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES...

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2017

Neste caso, bastante que haja identificação do recebedor do apontamento em referidos instrumentos, o que se verifica presente. O valor dos títulos, por sua vez, é suficiente a fundamentar o pedido...