Art. 104, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

Página 19 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020

da Falida prestem as declarações do artigo 104 da Lei n.º 11.101/2005, em quarenta e oito horas. 10-Comunique, por via... Judiciário 14 - Cumprida pelo falido às disposições contidas nos incisos I

Andamento do Processo n. 0301354-92.2018.8.24.0072 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21/01/2020 do TJSC

. 104, I, da Lei 11.101/05. No ato da assinatura deverá depositar em cartório os livros obrigatórios (art. 104, II, da Lei... pelo Administrador Judicial de que trata o art. 7º, 2º, da Lei 11.101/05.…

Página 2124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

termo de compromisso, conforme art. 104, I, da Lei 11.101/05. No ato da assinatura deverá depositar em cartório os livros... obrigatórios (art. 104, II, da Lei 11.101/05). 2. Uma vez que a empresa …

Página 107 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

também deverá providenciar todas as diligências previstas nos incisos I e II , do artigo 104 , da Lei 11.101 /05... falida (Artigo 108 , § 2º , da Lei 11.101 /05), ficando autorizada a …

Andamento do Processo n. 0057970-95.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários - Administração Judicial - 06/12/2019 do TJSP

, em cumprimento ao disposto no art. 104, I, da Lei 11.101/05. 3. Fls. 4631/4632, 4873/4880, 4881, 4883/4885: dê-se ciência à... MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N…

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

pelos sócios da falida, em cumprimento ao disposto no art. 104, I, da Lei 11.101/05. 3. Fls. 4631/4632, 4873/4880, 4881, 4883... das partes do presente incidente. Após, publique-se a decisão. Na …

Andamento do Processo n. 2270904-66.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJSP

do art. 104, da Lei 11.101/05, “comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar... envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005

Página 699 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

a retirada de bens de capital da devedora enquanto vigente o stay period (§ 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005); e, por fim, iv... envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101

Andamento do Processo n. 214697212.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJTO

, verifica-se que a situação se amolda ao inciso III do artigo 73 da Lei 11.101/2005, implicando na decretação... as declarações do art. 104, I, da Lei 11.101/2005; II) Apresentar, por escrito …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 4 de Dezembro de 2019

, I, da Lei 11.101/2005; II) Apresentar, por escrito e em arquivo eletrônico, a relação nominal dos credores que não... constaram, eventualmente, do último edital publicado, observado o disposto …