Artigo 104 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
II - depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;
III - não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
IV - comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
V - entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;
VI - prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
VII - auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
VIII - examinar as habilitações de crédito apresentadas;
IX - assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
X - manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
XI - apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores;
XII - examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

JUCESP para fins dos arts. 99, VIII da Lei 11.101/2005, para que proceda a anotação da falência no registro da devedora... assinados pelo juiz. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres …

Página 3 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

PARA FINS DO ARTIGO 99, III E 104 DA LEI 11.101/2005. EXPEDIDO NOS AUTOS DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DE AGR SURGICAL... declarações por escrito diretamente ao Administrador Judicial, com as …

Página 12737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

que se agravou com a recuperação judicial. À vista de informações prestadas na forma do art. 104 da Lei 11.101/2005... administradora judicial, foi a gestão abusiva e irresponsável da empresa que a …

Página 12738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

com a recuperação judicial. À vista de informações prestadas na forma do art. 104 da Lei 11.101/2005, de relatórios... de recuperação judicial. Enfim, nem de longe pode-se ver teratologia ou …

Página 12744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

que se agravou com a recuperação judicial. À vista de informações prestadas na forma do art. 104 da Lei 11.101/2005, de relatórios... administradora judicial, foi a gestão abusiva e irresponsável …

Página 12745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

com a recuperação judicial. À vista de informações prestadas na forma do art. 104 da Lei 11.101/2005, de relatórios... do pedido de recuperação judicial. Enfim, nem de longe pode-se ver teratologia …

Página 2 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 99, III E 104 DA LEI 11.101/2005... DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 99, III E 104 DA LEI 11.101/2005. EXPEDIDO …

Página 3 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005 e entregue os livros contábeis obrigatórios para encerramento, também sob pena... 11.101/2005. EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE SWIMMING CENTER II EIRELI, …

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Janeiro de 2021

judicial em falênci a, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005. Manutenção. Recuperação... mensalmente. I - b) Determino , ainda, nos termos do art. 22, II, da Lei n.º 11.101/200…

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

. Certifique a serventia se o acionista intimado cumpriu os deveres impostos pelo artigo 104, da Lei 11.101/2005, após... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno …