Art. 104 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
II - depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;
III - não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
IV - comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
V - entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;
VI - prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
VII - auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
VIII - examinar as habilitações de crédito apresentadas;
IX - assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
X - manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
XI - apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores;
XII - examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

Página 4 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

1062784-60.2018.8.26.0100 CRÉDITOS TRABALHISTAS (art. 83 , inciso I , Lei 11.101 /05): TOTAL = R$ 2.030.051,14... único do artigo 99 da Lei 11.101 /2005, após o cumprimento do item 7, a, em …

Página 145 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101 /2005, expedido nos autos da ação de Falência...: “Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial ajuizado …

Página 228 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

único e 55,todos da Lei 11.101/05.O Banco do Brasil apresentou impugnação ao Plano de Recuperação (fls. 308/312).O Sr... providenciar a lacração, para fins do artigo 109 , todos da Lei 11.101

Andamento do Processo n. 3813-33.2013.811.0055 - Falência de Empresários - 19/09/2019 do TJMT

atualizado dos sócios e administradores, na forma do artigo 104, inciso I, b, da Lei n. 11.101/2005, tal qual para... que cumpra todas as obrigações do artigo 104 da Lei n. 11.101/2005 e, ainda, …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, SP, a fim de que preste informações, em cumprimento ao disposto no art. 104, da Lei 11.101/2005; (iii) fixo o termo... (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recupe…

Página 758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

mais, de acordo com o art.104, inciso VIII, da Lei 11.101/2005, é dever do falido examinar as habilitações de crédito...). Nos termos do art.10,§5º, da Lei 11.101/05, as habilitações de …

Página 4 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

11.101/2005. EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE BRTEC Equipamentos de Telecomunicações Ltda, PROCESSO 0031250...°. 01.673.507/0001-79, observado o disposto no artigo 99, III da Lei 11.101/2005, …

Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

dos sócios e administradores, na forma do artigo 104, inciso I, “b”, da Lei n. 11.101/2005, tal qual para que cumpra... todas as obrigações do artigo 104 da Lei n. 11.101/2005 e, ainda, indique o …

Página 22 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 105, da Lei 11.101/2005, confessando seu estado de insolvência e narrando as suas dificuldades.... Decido. II - Fundamentação. Trata-se de requerimento de autofalência com …

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

artigo 9º da mesma Lei. Somente após a publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/2005 (relação... as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei. Na forma do artigo