Art. 103, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das...

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das...

Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das empresas Infinity Agrícola S/A e Usina Navirai S/A - Açucar e Álcool em...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101856020185150152 0010185-60.2018.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010185-60.2018.5.15.0152 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: TARSILA...

Andamento do Processo n. 0010696-98.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010696-98.2016.5.15.0032 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0010696-98.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010696-98.2016.5.15.0032 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0010696-98.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010696-98.2016.5.15.0032 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB:...