Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 4 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)
§ 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá:
I - delimitação da área de atuação e limitação do prazo nos quais as atividades da Força Nacional de Segurança Pública serão desempenhadas;

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289... do parágrafo único do art. 87 da CRFB , e tendo em vista a Lei

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004..., e tendo em vista a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto 5.289, …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2020

, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289, de 2004. Art. 5º Caso a renovação não... dos Comandos a que se refere o art. 3º do Decreto 10.341, de 6 de maio de …

Página 486 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289 , de 29... de novembro de 2004. Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289, de 2004. Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada.... 87 da CRFB, a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289, de 29... do § 3º do art. 4º do Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004. Art

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

do art. 4º do Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004. Art. 6º O efetivo da Força Nacional já em atuação no..., a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

PORTARIA Nº 133, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Cidadania, no Bloco "A", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

contempladas na DUP publicada em 19 de Maio de 2014 - Portaria Nº 810, delimitadas pelas poligonais formadas pela lista de pares de coordenadas UTM a seguir, as quais demarcam a área de utilidade…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

XVI - supervisionar as atividades de apoio técnico, administrativo e financeiro às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI."(NR) "Art. 103.

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