Art. 102, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00067178120154030000

PROC. -:- 2015.03.00.006717-0 AI 554698 D.J. -:- 30/10/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006717-81.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.006717-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :...

Página 2224 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento Lei nº 6.830/1980 Art....

Página 19328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2018

B - RECURSO DA RECLAMADA 1. Juros da Massa Falida O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 determina que contra a massa não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Não...

Página 19332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2018

pagamento dos honorários de sucumbência nela baseados. Nego provimento. B - RECURSO DA RECLAMADA 1. Juros da Massa Falida O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 determina que contra a massa não correm...

Página 19336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2018

determinada pela Lei n.º 13.467/17. No caso dos autos, a petição inicial foi apresentada dois dias antes da vigência da Lei n.º 13.467. Logo, nem poderia requerer pagamento dos honorários de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076585314 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EFN Nº 70076585314 (Nº CNJ: 0023743-05.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. 1. Em sendo o...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00427758120154036144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042775-81.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.042775-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 00176764920024036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/06/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0017676-49.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.017676-8/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00130650420094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013065-04.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.013065-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : CARLOS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20813684120168260000 SP 2081368-41.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000076156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2081368-41.2016.8.26.0000, da...