Art. 102 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Andamento do Processo n. 0013284-28.2018.8.16.0033 - 23/08/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 99 parágrafos único Lei 11.101/2005 , DE...

Página 1216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Os autos vieram-me conclusos. FEITO O RELATÓRIO, DECIDO. Considerando a decretação da falência da devedora, os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (LEF, artigo 29 e CTN, artigo...

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

7º, §1º, DA LEI 11.101/2005, PARA APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE...

Página 5701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

evidentes e foram comprovados". A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que não restou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, bem como que a Turma Julgadora...

Página 5702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando- se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. 2. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem...

Andamento do Processo n. 0303740-13.2016.8.24.0025 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 21/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB 7537/SC), SERGIO HAMMES (OAB 8019/SC), JULIO CESAR KREPSKY (OAB 9589/SC), EGON TRAPP JÚNIOR (OAB 17695/SC), MACSOEL BRUSTOLIN (OAB...

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM (OAB 26960/SC) Processo 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) Processo...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 1083 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

CERBARO (OAB 38459/RS), RICHARD ABECASSIS (OAB 29016/ SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 37226/SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVÁN...