Art. 101, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 2o Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Andamento do Processo n. 0000696-51.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

Processo Nº AR-0000696-51.2018.5.12.0000 Relator HELIO BASTIDA LOPES AUTOR BATISTA COLPANI ADVOGADO PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA(OAB: 15762/SC) AUTOR ANDREIA TEREZA COLPANI ADVOGADO PEDRO MIRANDA DE...

Andamento do Processo n. 0000696-51.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

Processo Nº AR-0000696-51.2018.5.12.0000 Relator HELIO BASTIDA LOPES AUTOR BATISTA COLPANI ADVOGADO PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA(OAB: 15762/SC) AUTOR ANDREIA TEREZA COLPANI ADVOGADO PEDRO MIRANDA DE...

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Andamento do Processo n. 0000697-36.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

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Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2018

TST). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV, DA CARTA MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10, 448 E 791,...

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2018

para a manifestação de irresignação que deveria ser feita por meio de recurso próprio à instância superior. 14. Ora, tal ponderação trata de verdadeira inovação de requisito para a interposição de...

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2018

contrato de arrendamento de imóvel industrial com a empresa Frigorífero Mercosul S/A, empregadora originária do autor, por meio do qual essa última transferiu-lhe a integralidade do negócio e, por...

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2018

15. Além disso, o esgotamento recursal já é tema superado pela Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal que pontualmente prevê ''Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda...