Art. 101, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02903392320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

a pressionar a autora/apelante a efetuar o pagamento. A lei n o 11.101/2005, em seu artigo 101 1 , preconiza que poderá..., bem como pleitear a decretação de sua falência com fulcro no art. 94, I, …

Andamento do Processo n. 0359094-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/04/2016 do TJBA

ADV: PAULO EDUARDO PRADO, TIAGO MAIA DOS SANTOS - Processo 0359094-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Gerson da Silva Gomes - RÉU: Vivo S.a. - Vistos…

Página 117 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2016

do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo. Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização…