Art. 101 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1o Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2o Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079099384301001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE QUEBRA - INCISO I DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - AS REQUISITOS NAO CONFIGURADOS - CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - FORÇA...

Página 1746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

POR EQUIDADE, A CONSIDERAR QUE MESMO O PERCENTUAL MÍNIMO DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTOA DOS PARÂMETROS DOS SEUS INCISOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10674651020178260100 SP 1067465-10.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000496904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1067465-10.2017.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067465-10.2017.8.26.0100 SP 1067465-10.2017.8.26.0100

Falência. Honorários de Sucumbência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por considerar, o i. magistrado, que, nos termos do art. 94, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor titular de g...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080227101 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK Nº 70080227101 (Nº CNJ: 0387922-69.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO. RESPONSABILIDADE...

Andamento do Processo n. 0086599-37.2009.8.26.0224 - Falência de Empresários - 10/06/2019 do TJSP

Processo 0086599-37.2009.8.26.0224 (224.01.2009.086599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Moinhos Garota S/A - C.l....

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

incidente ainda está andamento. Assim, aguarde-se o processamento do incidente por 30 dias. Após, os autos 0049833-67-2018.8.26.0224 deverão vir conclusos para decisão; Fls. 1072/1128: A petição em...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10647160038038002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA. ARTIGO 94, I E II, DA LEI Nº 11.101/05. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇAO LÍQUIDA. MATERIALIZAÇAO. NAO COMPROVAÇAO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇAO....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10647160038038002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. ARTIGO 94, I E II, DA LEI Nº 11.101/05. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MATERIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080861222 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS Nº 70080861222 (Nº CNJ: 0058031-42.2019.8.21.7000) 2019/Cível aPELAÇAO CIVIL. Ação...