Art. 100 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Andamento do Processo n. 5470616.57.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/08/2019 13:02:22 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5470616.57.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 1882 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

magistrado condutor do feito, de apresentação de petição referente ao pedido de falência dentro dos autos da recuperação judicial, sendo certo que esta hipótese não está descrita no rol taxativo do...

Página 1390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

magistrado condutor do feito, de apresentação de petição referente ao pedido de falência dentro dos autos da recuperação judicial, sendo certo que esta hipótese não está descrita no rol taxativo do...

Andamento do Processo n. 0500348-87.2012.8.24.0036 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 14/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC), FABIO MARIANTE MINCARONE (OAB 38445/SC), ALICE BATISTA HIRT (OAB 16271/SC), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 45854/SC) Processo 0500348-87.2012.8.24.0036...

Página 1178 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

513 do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em favor do procurador do exequente (art. 523, § 1°, do CPC), ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do...

Andamento do Processo n. 4014502-66.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4014502-66.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Gerson Cherem II Agravante : S. da S. P. B. Advogado : Diego Peters Lauxen (100134/RS) Agravado : D. B. Advogada : Angela...

Página 213 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

de patrimônio comum, o uso exclusivo deste patrimônio por apenas um dos cônjuges e, principalmente, que tais bens geram frutos ou rendas. No caso concreto, todavia, não se denota a presente de tais...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40145026620198240000 Capinzal 4014502-66.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014502-66.2019.8.24.0000, Capinzal Agravante : S. da S. P. B. Advogado : Diego Peters Lauxen (OAB: 100134/RS) Agravado : D. B. Advogados : Angela Maria Filipini (OAB:...

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 7) Após cumpridos os itens anteriores (1 ao 6), EXPEÇA-SE mandado de lacração de estabelecimentos falida, bem como mandados de arrecadação e...

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

vinte e oito centavos) referente a indenização pelos danos morais, acrescido da correção e dos juros legais a partir do depósito, devendo constar no campo “Nome da pessoa autorizada a retirar” o...