Art. 70 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o .......................................................................
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - .......................................................................
.......................................................................
d) utilização dos recursos da comunidade;
......................................................................."(NR)

Edital n. 39 - 03/03/2020 do TRE-MS

EDITAL Nº 39 - TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SEGED - ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR - ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Março de 2020

Decreto n.º 4.228, de 13.5.2002, que institui, no âmbito da Administração Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas. Serão seguidas as orientações dos decretos nº 9.508/2018 (Reserva às…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

. Divulgação da Nominata das Bancas Elaboradoras das Provas Teórico-Objetivas 21/04/2020 . Edital de Publicação das Inscrições Homologadas - Lista Definitiva de Inscritos após análise dos recursos…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

. 06 Técnico de Radiologia (Radioterapia) CR 120 horas R$ 2.630,40 . 07 Técnico em Eletrônica CR 180 horas R$ 4.640,40 . 08 Técnico em Saúde Bucal CR 180 horas R$ 3.614,40 . 09 Técnico em Segurança…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

2. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS 2.1 DAS VAGAS E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO 2.1.1 Este Concurso Público terá validade de 1 ano, a contar da publicação dos respectivos resultados finais no Diário Oficial da…

Página 154 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Janeiro de 2020

3.2 A inscrição no presente Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar…

Página 132 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Janeiro de 2020

responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uarini ou da Secretaria Municipal de Educação o ressarcimento de quaisquer despesas, em especial as havidas com postagem, transporte, locomoção,…

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Janeiro de 2020

FIOCRUZ, é destinada a profissionais da área da saúde e caracterizada por formação em serviço, em regime de tempo integral, com 60 horas semanais, sob dedicação exclusiva, totalizando 5.760 horas de…

Página 239 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Janeiro de 2020

11.21 Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, com anuência do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. 11.22 As informações sobre o…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 153047 Número do Contrato: 70/2017. Nº Processo: 23068323147201775. PREGÃO SRP Nº 69/2017. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO -ANTONIO MORAES. CNPJ…
Termo/Assunto relacionado