Art. 99, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

incidente, até a publicação do edital a que se refere o artigo 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, diante...-se a União, para que, nos termos dos artigos 9º, inciso II e 124, ambos da Lei 11.…

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005, expedido nos autos da Recuperação Judicial convolada... contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do artig…

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

deste edital, na forma do artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas... EXCLUSIVAMENTE por e-mail à Administradora Judicial no endereço …

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

a partir da publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 99 da Lei 11.101 /05; 5) Intime-se a falida...-se as determinações constantes dos incisos V , VI , XIII do art. 99 da Lei 1…

Página 22 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

publicado de acordo com o previsto parágrafo único do art. 99, da Lei 11.101/2005, e nos documentos comerciais e fiscais..., NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 11.101/2005, PASSADO NA FORMA …

Andamento do Processo n. 01419-001 - 01/04/2020 do TJSP

a falida. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. 10) Intimese o Ministério... da recuperação judicial da Recuperanda (fls. 575/8). Cumprindo-se o …

Página 1064 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

º, da Lei . 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: Administrador(a) Judicial: FRANCISCO RIBEIRO FILHO, OAB/DF... de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101/…

Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

que, por si só, fundamenta a decretação da falência da requerida, com força no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005... Fazenda Pública do Distrito Federal R$ 14.960,16 (Crédito Tributário Art. …

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

-05.2018.8.07.0015 (Art. 99, parágrafo único, c/c art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: 21/06/2019... ? HONORÁRIOS (art. 83, I ? Lei 11.101/05) NOME DO PROCESSO …

Página 1073 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

do artigo 3º da Lei 11.101/05, é competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento... PROCEDENTE o pedido, tendo em vista a impontualidade injustificada (art. 94, …