Art. 99, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

apresentados nos autos, defiro o pedido de justiça gratuita, vez que no caso em tela houve comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Remetam-se os autos ao...

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), LUCIANA AMARO PEDRO (OAB...

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

1) O prazo de 15 dias para as habilitações de crédito, a contar da publicação do edital previsto no item 7, ficando dispensados os que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado; 2)...

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Edital de Intimação. Prazo 20 dias. Proc. 0017665-59.2019.8.26.0100. A Dra. Glaucia LacerdaMansutti, MM.ª Juíza de Direito da 45ª Vara Cível...

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, pela r. sentença proferida em 29/09/2010, pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Fórum Central de São...

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

administrador judicial a SATIRO E RUIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.532.142/0001-98, representada por Joice Ruiz, com endereço na Rua Turiassu, 390, 6º andar, cj 63, CEP 05005-000, Perdizes, São...

Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

expressão “falida” nos registros e a inabilitação para atividade empresarial, formando-se um incidente específico para ofícios e informações sobre a existência de bens, direitos e protestos; (5)...

Página 400 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Roque, aos 13 de agosto de 2019. SÃO SEBASTIÃO 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1000374-57.2018.8.26.0587 Classe: Assunto: Recuperação...

Andamento do Processo n. 0013284-28.2018.8.16.0033 - 23/08/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 99 parágrafos único Lei 11.101/2005 , DE...

Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/05, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 2.2) Deve o sócio da falida, FLÁVIO PRESTES MARCONDES...