Art. 99, inc. XIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM (OAB 26960/SC) Processo 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Lei 11.101/05. Ante o exposto, presentes os requisitos do art.94, I, da Lei 11.101/50, julgo procedente o pedido e DECRETO A FALÊNCIA de: a) Wellington José de Oliveira Terra, CPF 120.285.428-10,...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 1394 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Gustavo de Castro Wille - Os réus Clínica de Olhos Andrade e Luiz Evandro Brandão de Andrade denunciaram à lide as seguradoras Porto Seguro Segurosa e Companhia Excelsior de Seguros. Todavia,...

Página 1395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

nomeação (art. 34 da Lei 11.101/2005). 6)Oficie-se à Junta Comercial para que proceda a anotação da falência no registro da empresa, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação da...

Andamento do Processo n. 0707723-51.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

N. 0707723-51.2019.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv(s).: DF48511 - THIAGO...

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

ASSOCIADOS, CNPJ 25.079.637/0001-46, representado por Daniel Souza Volpe OAB/DF 30.967, com endereço SH/SUL Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco C, Sala 514, 5º pavimento do Brasil 21, Business...

Andamento do Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 - 13/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Rio Negrinho1ª Vara Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 Rua Theodoro Junctun, 144 - 2º andar, Edifício Vimaza, Centro -CEP...

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Tubulações Industriais Ltda não se encontram estabelecidas no local da diligência”, DESNECESSÁRIO determinar a cessação das atividades ou mesmo a lacração do estabelecimento empresarial (art. 99, XI,...

Página 578 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

portador do documento de identidade nº 9501.001.64.70, SSP/CE, inscrito no CPF nº 191.376.993.34, residente e domiciliado na Rua Soares Bulcão, n° 350, Apto. 903, Bl. A, Condomínio Bosque dos...