Art. 99, inc. XII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
XII - determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;

Página 2023 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

. 99, XII, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 (item a¬).Sendo assim, defiro os benefícios da justiça gratuita... providências para o cumprimento dos atos elencados no art. 108 da Lei n. 11101/2005,…

Andamento do Processo n. 0002699-02.2016.8.24.0020 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de Recuperação Judicial em Falência - 10/12/2019 do TJSC

a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei n. 11.101/05) e DECRETO a quebra, no dia de hoje 09/12/2019 às 16:00 horas... ao ajuizamento da ação de recuperação convolada em falência (art. 99,…

Página 813 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

(art. 99, XII, da Lei 11.101/05). INTIME-SE o Ministério Público e COMUNIQUE-SE, por carta, as Fazendas Públicas... Federal, Estadual e Municipal (art. 99, XIII, da Lei n. 11.101/05). OFICIE-SE: …

Andamento do Processo n. 0502011-58.2012.8.24.0008 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSC

, consoante dispõe o art. 22, III, c, da Lei n. 11.101/2005. Também, nos termos do que dispõe o art. 99, XII, da Lei n... de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da comarca da Capital …

Andamento do Processo n. 0310203-06.2018.8.24.0023 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 13/09/2019 do TJSC

) estabelecimento(s) (art. 99, XI, da Lei n.º 11.101/2005) se assim requerer o Administrador Judicial; k) Desnecessária constituir... posterior a decretação da quebra (art. 99, XIII, da Lei n.º 11.10…

Página 328 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

o art. 22, III, “c”, da Lei n. 11.101/2005. Também, nos termos do que dispõe o art. 99, XII, da Lei n. 11.101/2005...: Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 121 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 11.101/05); l) Proceda-se a intimação do Ministério Público (art. 99, XIII, da Lei n.º 11.101/05); m... da quebra (art. 99, XIII, da Lei n.º 11.101/05); n) Oficiese à Junta Comercial do …

Andamento do Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 - 13/08/2019 do TJSC

. Decisão Judicial: Ante o exposto, CONVOLO a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei n. 11.101/05) e DECRETO a quebra... precedente ao ajuizamento da ação de recuperação convolada em falênc…

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

, nas circunstâncias, a convocação de Assembleia-Geral para a constituição do Comitê de Credores (art. 99, XII, da Lei 11.101/05... das atividades ou mesmo a lacração do estabelecimento empresarial …

Andamento do Processo n. 0001360-48.2009.8.16.0158 - Ação - 05/07/2019 do TJPR

constituição do comitê de credores, na forma do inciso XII, do art. 99, da lei 11.101/2005; As habilitações de créditos... de comparecimento (art. 104, inciso I, da lei 11.101/2005) sob pena de …