Art. 99, inc. XI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
XI - pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;

Andamento do Processo n. 0010633-68.2018.8.21.0070 - 15/08/2019 do TJRS

070/1.18.0004503-7 (CNJ 0010633-68.2018.8.21.0070) - MARCENARIA REAL LTDA (PP. NATHÁLIA LAÍS MICHEL COSTA 89182/RS E SILVIO LUCIANO SANTOS 94672/RS) X IGNORADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). I...

Página 529 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

EXCETO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO; DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES PENDENTES EM FACE DA DEMANDADA, BEM COMO TODOS OS PROTESTOS ENVOLVENDO A AUTORA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA...

Página 394 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Judicial II providenciará desde logo, independentemente de nova determinação, a intimação do credor para que a regularize em três dias. A falida deverá cumprir as obrigações que a Lei lhe impõe,...

Andamento do Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 - 13/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Rio Negrinho1ª Vara Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 Rua Theodoro Junctun, 144 - 2º andar, Edifício Vimaza, Centro -CEP...

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Tubulações Industriais Ltda não se encontram estabelecidas no local da diligência”, DESNECESSÁRIO determinar a cessação das atividades ou mesmo a lacração do estabelecimento empresarial (art. 99, XI,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190449827001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, I, LEI Nº 11.101/05 - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - RELEVANTE RAZAO DE DIREITO PARA O INADIMPLEMENTO - NAO COMPROVAÇAO - CONTINUAÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190449827001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, I, LEI Nº 11.101/05 - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO PARA O INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO P...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...

Página 164 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

* VISTOS. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.38, RESTA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO CREDOR. INTIME-SE O SÍNDICO PARA EXCLUIR O VALOR DA PLANO DE PAGAMENTO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DIL. LEGAIS....

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

07.498.627/0001-63. Processo nº 1031784-37.2016.8.26.0577. O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dr. Alessandro de Souza Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,...